Inquérito Civil

Inquérito Civil no Direito Administrativo O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigativo, previsto na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), utilizado pelo Ministério Público para apurar fatos que possam configurar danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, entre outros interesses difusos ou coletivos. Finalidade O objetivo principal é colher elementos de convicção para a propositura de Ação Civil Pública ou para a celebração de Termo de Ajustamen...