Instituição de Bem de Família

Instituição do Bem de Família O Bem de Família é um instituto jurídico que protege um imóvel residencial contra execuções por dívidas (exceto algumas exceções legais), garantindo moradia digna à família. No Direito Notarial e Registral, sua instituição segue regras específicas. Fundamento Legal Disciplinado pelo CC/2002 (arts. 1.711 a 1.722) e pela Lei 8.009/1990 (proteção automática para imóveis únicos até determinado valor). Modalidades Voluntário: Constituído por escritura pública o...