Instrumentos de controle urbanístico

Instrumentos de Controle Urbanístico Os instrumentos de controle urbanístico são ferramentas previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para garantir o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das cidades. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Principais Instrumentos 1. Plano Diretor: Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano. 2. Zoneamento: Divide o te...