Instrumentos de Formalização das Parcerias (Acordo, Convênio; Termo de parceria; Termo de colaboração)

Instrumentos de Formalização das Parcerias no Direito Administrativo 1. Acordo Definição: Contrato administrativo celebrado entre órgãos ou entidades da administração pública para cooperação mútua, sem transferência de recursos financeiros. Características: Não envolve repasse de dinheiro; exige prévia autorização legal; objeto limitado a atividades de interesse comum. 2. Convênio Definição: Ajuste entre entidades públicas ou entre estas e particulares para realização de objetivos de intere...