Instrumentos de política urbana

Instrumentos de Política Urbana no Direito Administrativo 1. Conceito e Finalidade Os instrumentos de política urbana são mecanismos legais previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Constituição Federal (art. 182) que visam ordenar o desenvolvimento das cidades, garantir a função social da propriedade e promover justiça social no espaço urbano. 2. Principais Instrumentos a) Plano Diretor: Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o documento básico da política d...