Instrumentos jurisdicionais

Instrumentos Jurisdicionais no Direito Ambiental Os instrumentos jurisdicionais são mecanismos legais para a proteção do meio ambiente, essenciais para concursos públicos na área ambiental. Principais tipos: 1. Ação Civil Pública Prevista na Lei 7.347/1985, visa reparar danos ambientais coletivos. Pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias e associações. 2. Ação Popular Regulada pela Lei 4.717/1965, permite a qualquer cidadão questi...