Internação

Internação no Direito da Criança e do Adolescente A internação é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), aplicável a adolescentes que cometem atos infracionais, correspondendo a crimes ou contravenções penais. É a medida mais gravosa, devendo ser utilizada como última alternativa e pelo menor tempo possível. Princípios da Internação Excepcionalidade: Só deve ser aplicada quando outras medidas forem insuficientes. Breve duraçã...