Intervenção do Estado na Economia

Intervenção do Estado na Economia - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A intervenção estatal na economia ocorre quando o Estado atua para corrigir falhas de mercado, garantir direitos sociais ou promover o desenvolvimento. Fundamenta-se nos artigos 170 a 181 da CF/88 (ordem econômica) e tem como princípios a soberania nacional, função social da propriedade e redução de desigualdades. 2. Formas de Intervenção a) Direta: Quando o Estado atua como agente econômico (empresas estata...