Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Intervenção do Estado na Ordem Econômica – Resumo para Concursos 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (Art. 170) estabelece os princípios da ordem econômica, como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do consumidor. O Estado atua para garantir esses princípios, intervindo diretamente ou indiretamente na economia. 2. Modalidades de Intervenção a) Intervenção Direta: O Estado atua como agente econômico, expl...