Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Intervenção do Estado no Domínio Econômico 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece os princípios da intervenção estatal na economia nos arts. 170 a 177. O Estado atua como regulador, fiscalizador e, excepcionalmente, como agente econômico, respeitando a livre iniciativa e a propriedade privada. 2. Modalidades de Intervenção a) Intervenção direta: O Estado atua como empresário (art. 173, CF/88), explorando atividade econômica por necessidade pública o...