Intervenção dos estados nos municípios

Intervenção dos Estados nos Municípios A intervenção dos estados nos municípios é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal (Art. 35), que permite ao estado intervir em seus municípios em situações específicas para preservar a ordem constitucional, a legalidade ou os interesses públicos. Fundamentos Constitucionais A intervenção está regulamentada nos arts. 34 a 36 da CF/88, com especificidades para os municípios no Art. 35. O estado só pode intervir no município nas hipótese...