Intervenção Federal

A decretação e execução de intervenção federal são de competência privativa do Presidente da República, dando-se de forma espontânea ou provocada. A previsão da oitiva de dois órgãos superiores de consulta, quais sejam, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem haver qualquer vinculação do Chefe do Executivo aos aludidos pareceres. A decretação materializar-se-á por decreto presidencial de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de exe...