Intervenção Federal e Estadual

Intervenção Federal e Estadual no Direito Constitucional 1. Conceito e Fundamentos A intervenção federal e estadual é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal (arts. 34 a 36) que permite à União ou aos Estados intervir em outros entes federativos (Estados, DF ou Municípios) para preservar a ordem constitucional, a integridade nacional ou garantir o cumprimento de princípios fundamentais. 2. Espécies de Intervenção a) Intervenção Federal: A União intervém em Estados ou no DF...