Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes 1. Conceito e Finalidade do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regula a organização e o funcionamento dos processos eleitorais, garantindo a legitimidade da representação política. Sua finalidade é assegurar eleições livres, democráticas e transparentes, conforme preceitos constitucionais. 2. Princípios do Direito Eleitoral Princípio da Soberania Popular: O poder emana do povo, exercido por meio do vot...