Introdução ao direito penal

Introdução ao Direito Penal para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade do Direito Penal O Direito Penal é um ramo do Direito Público que define crimes, estabelece penas e medidas de segurança. Sua finalidade principal é a proteção de bens jurídicos essenciais (vida, liberdade, patrimônio etc.) e a manutenção da ordem social, com base nos princípios da legalidade e da intervenção mínima. 2. Princípios Fundamentais Princípio da Legalidade (Art. 1º CP): Não há crime sem lei anterior...