Inventário e Partilha

Inventário e Partilha - Direito Civil para Concursos 1. Conceito de Inventário O inventário é o processo judicial ou extrajudicial que visa apurar o ativo (bens e direitos) e o passivo (dívidas e obrigações) do falecido, além de identificar os herdeiros legítimos. É obrigatório quando há bens a partilhar (art. 611, CPC). 2. Modalidades de Inventário Judicial: Quando há litígio entre herdeiros, incapazes ou bens imóveis (regra). Extrajudicial: Via escritura pública, quando todos os ...