Inventário e Partilha no Processo Civil

Inventário e Partilha no Processo Civil 1. Conceito e Finalidade O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a apurar o ativo (bens, direitos) e o passivo (dívidas) de uma herança, visando sua partilha entre os herdeiros ou legatários. A partilha é a divisão dos bens do espólio, conforme a vontade do testador ou as regras legais. 2. Natureza Jurídica É um processo de jurisdição voluntária (art. 719, CPC), mas pode adquirir contenciosidade se houver litígio entre os int...