Inversão do Ônus da Prova

Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor O instituto da inversão do ônus da prova está previsto no artigo 6º, VIII, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e representa uma das principais ferramentas de proteção ao consumidor. Seu objetivo é equilibrar a relação consumerista, transferindo ao fornecedor a obrigação de provar fatos que, em regra, caberiam ao consumidor. Requisitos para Aplicação Para que ocorra a inversão, é necessário: Hipossuficiência do consumidor: técnica, j...