Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Investigção Criminal Promovida pelo Ministério Público A investigação criminal promovida pelo Ministério Público (MP) é uma fase pré-processual que visa apurar infrações penais e reunir elementos para a eventual propositura de ação penal. No Direito Processual Penal brasileiro, o MP tem papel central nessa fase, conforme disposto no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal. Fundamento Legal O MP possui atribuição constitucional para promover a ação penal pública (art. 129, I,...