Investigação Defensiva

Investigação Defensiva: Conceito A investigação defensiva é um conjunto de atos realizados pela defesa, de forma independente ou com auxílio de profissionais, para coletar provas e elementos que possam beneficiar o acusado. É um direito garantido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88). Fundamento Legal Está previsto no Art. 7º, VI, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e no Art. 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis...