Investigação Preliminar: Juiz das Garantias

Investigação Preliminar: Juiz das Garantias 1. Conceito e Finalidade A investigação preliminar é a fase pré-processual em que são colhidos elementos para subsidiar a denúncia ou queixa-crime. O Juiz das Garantias atua como garantidor dos direitos fundamentais do investigado, assegurando a imparcialidade e evitando abusos. 2. Competência do Juiz das Garantias Previsto no art. 3º do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019), o Juiz das Garantias é responsável por: Autorizar medidas restritivas...