IPI

Direito Tributário
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados. É regulado pelo Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI - RIPI) e possui natureza extrafiscal, podendo ser usado como instrumento de política econômica. Fatos Geradores do IPI 1. Saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; 2. Desembaraço aduaneiro de produto importado; 3. Arrematação de produto apreendido o...

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