IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) O IPTU é um imposto municipal de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal. Incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, sendo um dos principais tributos locais. Fato Gerador O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana, conforme definido pela lei municipal. A legislação local estabelece os critérios ...