IPVA

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores O IPVA é um imposto estadual (competência dos Estados e DF) que incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões, conforme art. 155, III da CF/88. Características Principais Natureza tributária: Imposto real (não considera a condição do contribuinte). Fato gerador: Propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada ano (ou data de aquisição posterior). Contribuinte: Proprietário ...