IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) O IPVA é um imposto estadual (e do Distrito Federal) que incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, como carros, motos, caminhões e ônibus. Características Principais Natureza tributária: Imposto real (incide sobre o bem, não sobre o proprietário). Fato gerador: Propriedade de veículo automotor terrestre (art. 155, III, CF). Base de cálculo: Valor venal do veículo (definido por lei estadual). Alíq...