Irregularidades

Irregularidades no Direito Administrativo para Concursos No Direito Administrativo, irregularidades referem-se a atos ou condutas que violam princípios legais, como legalidade, impessoalidade e moralidade, sem necessariamente configurar ilícito penal. São essenciais em provas de concursos, especialmente em temas como improbidade e controle da administração. Tipos de Irregularidades Formais: Vícios no procedimento (ex.: falta de publicação oficial). Materiais: Conteúdo contrário à le...