Isenção

Isenção no Direito Tributário A isenção é uma forma de exclusão legal do crédito tributário, que dispensa o contribuinte do pagamento de um tributo devido, desde que cumpridas as condições estabelecidas em lei. Características da Isenção Natureza jurídica: É uma hipótese de exclusão do crédito tributário, não confundindo-se com não incidência ou imunidade. Condicionalidade: Depende do atendimento de requisitos legais específicos. Revogabilidade: Pode ser modificada ou revogada p...