ISS (Imposto Sobre Serviços)

ISS (Imposto Sobre Serviços) – Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal, regido pela Lei Complementar 116/2003 e pelo Código Tributário Nacional (CTN). Incide sobre a prestação de serviços listados na lista anexa à LC 116/2003, sendo de competência dos municípios e do Distrito Federal. 2. Fato Gerador O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fi...