ITBI

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal previsto no art. 156, II, da CF/88, incidente sobre a transmissão inter vivos (entre vivos) de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Fato Gerador Ocorre com a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis (ex: compra e venda, doação, permuta). Não incide em transmissões causa mortis (herança), ...