ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos.)

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, seja por compra e venda, doação, permuta ou outras formas de transmissão. Sua competência é dos municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal. Fato Gerador O fato gerador do ITBI é a transmissão de propriedade de bens imóveis, seja por ato oneroso ou gratuito, in...