ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação)

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) O ITCMD é um imposto estadual (e do DF) que incide sobre a transmissão de bens ou direitos por doação (inter vivos) ou herança (causa mortis). Sua competência é dos estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). Fatos Geradores 1. Transmissão Causa Mortis: transferência de bens ou direitos em decorrência de falecimento (herança). 2. Transmissão por Doação: transferência gratuita de bens ou direitos em vida (inter vivos). Sujeitos Pas...