ITR

ITR (Imposto Territorial Rural) O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal previsto no art. 153, VI, da CF/88, regulamentado pela Lei 9.393/1996. Incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural. Fato Gerador O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural na data de 1º de janeiro de cada ano (data de referência). Sujeitos Ativo e Passivo Sujeito Ativo: União (art. 153, VI, CF/88). Sujeito Passivo: Proprietário, titular do domínio út...