ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Sua competência é da União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal. Fato Gerador O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural (art. 29 do CTN). Não se confunde com o IPTU, que é municipal e incide sobre imóveis urbanos. Sujeitos Ativo e Passivo Sujeito Ativo: União (art. 153, VI, CF). Sujeito Passi...