Juiz das Garantias

Juiz das Garantias no Processo Penal O Juiz das Garantias é uma figura introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com o objetivo de assegurar a imparcialidade e o equilíbrio processual, atuando na fase pré-processual. Competências e Atribuições Fase Pré-Processual: Atua antes do recebimento da denúncia, garantindo direitos fundamentais do investigado. Decisões sobre Prisões: Analisa pedidos de prisão temporária, preventiva ou outras medida...