Juiz, Ministério Público, Advogado e Serviços Auxiliares

Juiz no Direito da Criança e do Adolescente O juiz é responsável por garantir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), assegurando os direitos fundamentais de menores. Suas atribuições incluem: Decidir sobre medidas protetivas ou socioeducativas; Fiscalizar entidades de atendimento; Homologar acordos e processos de adoção; Garantir prioridade absoluta em processos envolvendo crianças/adolescentes (Art. 227 da CF/88). Ministério Público (MP) no ECA...