Juiz natural

Juiz Natural no Direito Processual Penal O princípio do Juiz Natural assegura que ninguém será julgado senão pela autoridade competente, previamente definida em lei, evitando tribunais de exceção e garantindo imparcialidade. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (Art. 5º, LIII), assegurando que ninguém será processado ou sentenciado por juízo ou tribunal ad hoc (criado para o caso concreto). Elementos Essenciais Prévia definição legal: A competência deve ser estabelecida...