Juizado Especial - Cível

Juizado Especial Cível (JEC) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) é um órgão jurisdicional destinado a processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade, com procedimento simplificado e informalidade, visando o acesso rápido à justiça. 2. Competência Valor: Até 40 salários mínimos (art. 3º). Matéria: Direitos patrimoniais, indenizações, consumidor (exceto acidentes de trabalho e tributárias). Territorial: Local onde ocorreu o fato...