Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial da Fazenda Pública: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é um órgão judicial especializado para processar e julgar causas de menor complexidade envolvendo a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias/empresas públicas). Sua finalidade é agilizar a solução de conflitos, reduzindo a morosidade e os custos processuais. 2. Competência Competência do JEFP (Lei 12.153/2009 e Lei 9.469/1997): Causas cuj...