Juizado Especial - Fazenda Pública

Juizado Especial - Fazenda Pública: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é um órgão judicial especializado para processar e julgar causas de menor complexidade envolvendo a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias). Sua base legal está na Lei nº 12.153/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.647/2011. 2. Competência O JEFP é competente para causas: Valor até 60 salários mínimos (R$ 82.320,00 em 2024); Matérias ...