Juizado Especial no CPC 1973

Juizado Especial no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial, previsto no CPC/1973 (Lei nº 9.099/95), é um procedimento simplificado destinado a causas de menor complexidade e valor reduzido. Tem como objetivo garantir acesso rápido e eficiente à Justiça, com informalidade, oralidade e economia processual. 2. Competência • Valor da causa: Até 40 salários mínimos (na época) • Matérias: Cíveis, comerciais e penais de menor potencial ofensivo • Obs: A compet...