Juizados Especiais

Juizados Especiais Criminais (JECRIM) Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça Ordinária criados pela Lei 9.099/1995 para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimento simplificado e foco na conciliação. Competência dos JECRIM Competência para julgar: Crimes com pena máxima não superior a 2 anos Contravenções penais Processos por crimes de ação penal privada ou pública condicionada Princípios Norteadores Oralidade: ênfase nos atos ...