Juizados Especiais da Fazenda Pública

Juizados Especiais da Fazenda Pública: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela Lei nº 12.153/2009, que alterou a Lei nº 9.469/1997. Eles integram o sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) e têm competência para causas de menor complexidade contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias). 2. Competência Atuam em causas cíveis com valor até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 12.153/2009), ...