Juizados Especiais Federais

Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) Os Juizados Especiais Federais (JEFs) são órgãos da Justiça Federal criados para processar e julgar causas de menor complexidade, seguindo os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Competência dos JEFs Compete aos JEFs julgar causas cíveis de valor até 60 salários mínimos (R$ 93.960,00 em 2024) e executar suas sentenças, incluindo: Ações de indenização por danos materiais ou morais Cobranças de pequeno valor contra a Uni...