Julgamento Antecipado do Mérito

Julgamento Antecipado do Mérito no Direito Processual Civil O Julgamento Antecipado do Mérito é um instrumento processual previsto no artigo 330 do CPC/2015, que permite ao juiz proferir decisão de mérito antes do encerramento da fase instrutória, quando os elementos já forem suficientes para tal. Requisitos para o Julgamento Antecipado Maturidade da causa: Existência de elementos probatórios robustos que dispensem a produção de outras provas. Ausência de necessidade de dilação probatór...