Julgamento Conforme o Estado do Processo

Julgamento Conforme o Estado do Processo O Julgamento Conforme o Estado do Processo (JECP) é uma técnica decisória prevista no art. 357 do CPC/2015, que permite ao juiz proferir decisão de mérito com base nos elementos já disponíveis nos autos, sem necessidade de produção de outras provas ou dilação processual, desde que esteja convencido da suficiência do material probatório. Requisitos para Aplicação Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve ser legalmente viável. Maturidade...