Julgamento Conforme o Estado do Processo: Audiência Preliminar

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Audiência Preliminar 1. Conceito e Finalidade O Julgamento Conforme o Estado do Processo (art. 357, CPC) permite ao juiz proferir decisão de mérito antecipada na audiência preliminar (art. 357, §1º), desde que verificados requisitos como ausência de questões fáticas relevantes ou suficiência de provas para decisão. Visa a efetividade processual e a economia processual. 2. Requisitos Maturidade da causa: Ausência de necessidade de produção de ou...