Julgamento Conforme o Estado do Processo: Despacho Saneador

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Despacho Saneador O Julgamento Conforme o Estado do Processo (JECP) é uma decisão proferida pelo juiz durante o despacho saneador, com base no art. 357 do CPC/2015, que permite encerrar o processo quando não há necessidade de produção de provas ou quando as alegações são insuficientes para gerar dúvida. Requisitos para o JECP Ausência de necessidade de produção probatória: Quando os fatos estão suficientemente claros nos autos. Pedido manifestam...