Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado da Lide

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado da Lide 1. Conceito e Fundamentação Legal O Julgamento Antecipado da Lide (art. 356, CPC/2015) permite ao juiz proferir sentença de mérito antes do esgotamento da fase probatória, desde que: Haja prova suficiente dos fatos relevante A decisão seja baseada em jurisprudência dominante do STF ou STJ Não haja necessidade de produção de outras provas 2. Requisitos para Aplicação Maturidade da causa: Fatos essenciais já es...