Jurisdição

Jurisdição em Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder/dever do Estado de solucionar conflitos de interesses por meio da aplicação coercitiva do direito, substituindo as partes. Caracteriza-se pela inércia (necessidade de provocação), indisponibilidade (o Estado não pode renunciar) e substitutividade (o Estado age no lugar das partes). 2. Princípios da Jurisdição Investidura: Só exerce jurisdição quem for legalmente investido no cargo. ...