Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Jurisdição e Competência no Direito Internacional Privado Jurisdição é o poder/dever do Estado de julgar conflitos e aplicar o direito ao caso concreto. No Direito Internacional Privado (DIPr), analisa-se qual Estado (ou qual tribunal dentro dele) tem legitimidade para resolver litígios com elementos estrangeiros. Tipos de Competência 1. Competência Relativa: Determina qual órgão judiciário (dentro de um mesmo Estado) é adequado para processar a demanda. Pode ser alterada por convenção das p...